O Presidente da Câmara Municipal de Medianeira, Estado do Paraná, no uso de suas prerrogativas, amparado pelo artigo 41, inciso XXIV, alínea “a” e pelo art. 178, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal,  CONVOCA sessões plenárias deliberativas extraordinárias nos dias 8 e 9 de dezembro de 2020, com início às 15h, na sede da Câmara Municipal de Medianeira, na Avenida José Callegari, 300 – Bairro Ipê, para deliberação da seguinte ordem do dia:

Projeto de Lei n.º 062/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 40ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 828/2019; 13ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, Lei n.º 835/2019, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 1.503.482,85 (um milhão, quinhentos e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 063/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 332.390,81, e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 064/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de  R$ 2.100.000,00, e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 065/2020, de autoria do Executivo Municipal, que revoga na íntegra a Lei n.º 607/2017, de 15 de março de 2017, que dispõe sobre a desafetação do Bem Imóvel – Lote 20A, da Quadra 13, com área de 6.232,82m², do Loteamento Jardim Santos Dumont II.