07/10/2020 - Atualizado em 07/10/2020 às 10:34
O Poder Executivo Municipal encaminhou recentemente à Câmara, os instrumentos de planejamento público definidos pela Constituição Federal, são eles: o Plano Plurianual (PPA), do Quadriênio 2018/2021, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) correspondentes ao ano de 2021, com suas respectivas modificações.
As matérias vão ficar à disposição do Departamento Jurídico e das comissões permanentes da Câmara de Vereadores para oferecimento das análises e devidos pareceres legais. O Legislativo tem até o último dia de dezembro para deliberar as peças.
Para ter acesso ao conteúdo dos projetos acesse o nosso site: camaramedianeira.pr.gov.br. Os projetos estão disponíveis no menu “Processo Legislativo”, onde você deverá acessar o subitem “Proposições”.
Projeto nº 047/2020, que dispõe sobre o PPA:
Esse é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Sua vigência é de quatro anos, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.
Projeto nº 048/2020, que dispõe sobre o LDO:
Elaborada anualmente, ela tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Projeto nº 047/2020, que dispõe sobre o LOA:
É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar.
Câmara Municipal de Medianeira
