A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Medianeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legalmente cabíveis, após reunião colegiada realizada nesta data, fundada nos princípios da incolumidade da saúde humana e da supremacia do interesse público;

Considerando a declaração da Organização Mundial de Saúde de que a contaminação com o novo Coronavírus caracteriza pandemia;

Considerando a Lei 13.979/20 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

Considerando a Portaria n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

Considerando a avaliação do Comitê Municipal de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos do COVID-19, em relação enfrentamento da pandemia de acordo com os Boletins Epidemiológicos publicados e da realidade local no enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, 

RESOLVE:

Art. 1º A partir do dia 18 de junho de 2020 e por tempo indeterminado, o horário do expediente na Câmara Municipal será das 8h às 14h para os servidores do quadro efetivo e das 8:30h às 11:30h para os estagiários, permanecendo suspenso o atendimento pessoal externo.

Parágrafo único. Fica adotado o regime de home office para os Estagiários, como forma de  complementação da jornada de atividades, estabelecida no art. 5º da Resolução n.º 001, de 20 de janeiro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Medianeira, 20 de março de 2020.