A Câmara Municipal convocou os vereadores de Medianeira para sessão extraordinária em regime de urgência, com o objetivo de deliberar seis projetos de lei em segundo turno, bem como dois projetos de lei em primeiro turno.

Os vereadores acolheram em primeiro turno dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal. Inicialmente, o projeto que acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.º 838/2019, que dispõe sobre a reestruturação e adequação do Conselho Municipal do Trabalho.

Foi aprovado também o projeto que dispõe sobre a regulamentação da concessão de auxílio financeiro aos médicos do Município que participam do Programa Mais Médicos para o Brasil. O auxílio que já era repassado aos profissionais como um incentivo ao programa, passa a ser subdividido em três categorias, contemplando auxílio moradia, transporte e alimentação.

Em segundo turno os parlamentares acolheram seis projetos de lei. Três projetos solicitam a abertura de crédito adicional ao orçamento do Município, nos valores de R$ 2.014.107,54, de R$ 5.485,60 e R$ 79.420,41, respectivamente. Os recursos são oriundos dos governos federal e estadual, a serem aplicados nas secretárias de Saúde, Educação, Obras e Assistência Social, com investimentos, especialmente, na manutenção de estradas urbanas e rurais.

De iniciativa da Mesa Diretiva da Casa Legislativa, foram aprovados dois projetos de lei que fixam os subsídios do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais de Medianeira. Alterações que passam a valer somente para a legislatura 2021/2024. O subsídio dos vereadores também foi aprovado, contudo, sem majoração no valor que já é pago atualmente.

De autoria do vereador Nelson de Bona, foi aprovado o projeto de lei do Legislativo que declara de utilidade pública a Associação Educacional e Cultural Interativa, organizada exclusivamente para prestação de serviço cultural, com direito privado e sem fins lucrativos, fundada em janeiro de 1996, com sede na Rua Paraná, n.º 2070, Sala 01, Centro de Medianeira.

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