Foram aprovados em 1º turno pelos vereadores de Medianeira, durante a última sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (25), dois projetos de lei de autoria do Executivo. Com atenção especial ao Projeto de Lei nº 017/2020, que autoriza a Administração Municipal a proceder a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos do Município.

Após reunião na Câmara com autoridades públicas responsáveis pelo setor de trânsito e mobilidade do Município (Veja a matéria). Os vereadores entenderam a necessidade de articular juntamente ao governo estadual, ações que contribuam para a eficácia dessa fiscalização.

A Comissão de Finanças da Câmara apresentou uma emenda aditiva ao projeto, acrescentando artigo que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio com o Governo do Paraná, através da Secretaria da Segurança Pública do Paraná, e do DETRAN/PR, objetivando futuras transferências de recursos financeiros, a serem aplicados em ações que colaborem com destinação adequada destes veículos abandonados.

Outro projeto aprovado (nº 023/2020), dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Medianeira – CME, órgão colegiado a fazer parte da estrutura organizacional e educacional do Município. O objetivo é que este conselho sirva de instrumento de ação social para atendimento das demandas da sociedade quanto a transparência e qualificação dos serviços educacionais.