A Comissão de Legislação da Câmara Municipal de Medianeira se reuniu nesta terça-feira (12), com autoridades públicas responsáveis no setor de trânsito do Município. O objetivo foi discutir o Projeto de Lei nº 017/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos na cidade.

A audiência foi realizada no plenário, com a participação dos vereadores e do assessor jurídico da Casa de Leis, bem como, do diretor de trânsito do Município, coronel Mauro Alves Pinto, do comandante da PM, 1º tenente André Felipe de Gois Santos, e do chefe do Detran local, Felipe Ambrósio.

As autoridades receberam o convite da Comissão, que entendeu necessária a exposição de alguns questionamentos com relação ao referido projeto, que atualmente se encontra tramitando no Processo Legislativo, antes de seguir para deliberação, em dois turnos, em sessão.

Os integrantes da Comissão, vereadores Sebastião Antonio (presidente), Pedro Seffrin (relator) e Tarcísio Becker (membro), conduziram as perguntas aos convidados, questionando, especialmente, sobre a regularização das transferências dos veículos adquiridos em leilões, e sobre o local de depósito e a quem pertence a responsabilidade pela guarda destes bens até sua destinação final.

Mauro explicou que o Município não dispõe de um instrumento eficiente para destinação destes automóveis, e que embora a maioria aparente o abandono, na realidade possuem a documentação em dia, o que torna ainda mais burocrático a possibilidade de autuação, que já é bastante limitada pela atual legislação.

Felipe garante que o Detran está providenciando uma solução quanto a destinação destes veículos. O governo estadual visa a partir de 2021, promover processos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), com a implantação e administração de pátios de veículos que atualmente são geridos pelo Departamento de Trânsito do Paraná, onde estes veículos possam ser alocados até que sejam, regularizados, leiloados ou sucateados.