A Câmara Municipal de Medianeira, em conformidade com o princípio da publicidade, convida toda a população para prestigiar as sessões extraordinárias convocadas pelo presidente da Casa para os dias 16 e 17 de dezembro, às 9 horas.

O Plenário é aberto ao público. As sessões serão transmitidas ao vivo pela rede social Facebook, em nossa página oficial.

A previsão é que os vereadores deliberem, em dois turnos, os seguintes projetos, conforme edital de convocação publicado nesta quarta-feira (11):

Projeto de Lei n.º 073/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de uso de bem público à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional do Jardim Irene II, imóvel de propriedade do Município de Medianeira, Estado do Paraná, Lote Urbano n.º 90B1, com área total de 573,775m², situada no Bairro Irene, para fins de utilização como capela mortuária.

Projeto de Lei n.º 075/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o processo de ratificação da primeira alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde Iguaçu – CISI, dando outras providências.-

Projeto de Lei n.º 076/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 26ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 761/2018; 13ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 41.000,00 e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 077/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 400.000,00, e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 078/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração proposta ao artigo 130, caput, e aos incisos I e II dos artigos 131 e 132 da Lei Municipal n.º 081/2005, de 29 de outubro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação e reorganização do regime próprio de previdência social do Município, e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 079/2019, de autoria do Executivo Municipal, que majora em 5% o valor do metro quadrado do tipo de edificação (VM² C), bem como o valor básico do metro quadrado dos terrenos da cidade de Medianeira, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), dando outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo n.º 014/2019, de autoria do vereador Tarcísio Becker, que denomina de “Rua Acre do Couto” a atual Rua Projetada localizada entre as Ruas Guaíra e Santiago, no Bairro Nazaré, Município de Medianeira, Estado do Paraná.