Os nove vereadores de Medianeira estiveram reunidos no Plenário da Câmara nesta manhã, 10 de dezembro, para análise das comissões permanentes de Finanças e Legislação, sobre os projetos baixados na última sessão ordinária.

Os vereadores seguem cumprindo com suas atribuições de fiscais do poder público, onde discutiram um por um dos projetos de lei que estão pendentes para tramitar em sessão.

Os projetos receberam os pareceres favoráveis e estarão disponíveis para serem incluídos e deliberados já na pauta da próxima extraordinária.

Os projetos analisados são:

Projeto de Lei n.º 073/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de uso de bem público à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional do Jardim Irene II, imóvel de propriedade do Município de Medianeira, Estado do Paraná, Lote Urbano n.º 90B1, com área total de 573,775m², situada no Bairro Irene, para fins de utilização como capela mortuária.

Projeto de Lei n.º 076/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 26ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 761/2018; 13ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 41 mil, e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 077/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento até a importância de R$ 400 mil.

Projeto de Lei n.º 078/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração proposta ao artigo 130, caput, e aos incisos I e II dos artigos 131 e 132 da Lei Municipal n.º 081/2005, de 29 de outubro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação e reorganização do regime próprio de previdência social do Município, e dá outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo n.º 014/2019, de autoria do vereador Tarcísio Becker, que denomina de “Rua Acre do Couto” a atual rua projetada localizada entre as ruas Guaíra e Santiago, no bairro Nazaré.