Os vereadores Valdecir Fernandes, Pedro Seffrin, Nelson de Bona, Aristeu Ribeiro e Sebastião Antonio, maior parte membros das comissões de Legislação e Finanças da Câmara, se reuniram para análise de seis projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal para deliberação.

A reunião contou com a participação de parte do corpo técnico do Conselho Municipal Previdência – CMP, que explanaram sobre três projetos, que tratam, especialmente, sobre a saúde do fundo previdenciário do Município. Enquanto os outros três projetos tratam sobre abertura de crédito adicional ao orçamento vigente. Todos foram acolhidos com parecer favorável das comissões e seguirão em tramitação.

Das matérias analisadas:

Projeto de Lei n.º 062/2019, que acrescenta o artigo 1-A à Lei Municipal n.º 579/2016, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre a alienação onerosa de bens imóveis, pertencentes ao Município, e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 063/2019, que altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 141/2010, de 09 de novembro de 2010, que fixa o percentual de transferência da Taxa de Administração para o IPREMED – Instituto de Previdência do Município de Medianeira, e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 064/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o IPREMED – Instituto de Previdência do Município de Medianeira, a proceder transferência de R$ 1 milhão do saldo remanescente dos recursos destinados à Reserva Administrativa (Grupo Financeiro), para o Município de Medianeira, e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 070/2019, que dispõe sobre a 25ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 761/2018; 10ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 43.890,00, dando outras providências.

Projeto de Lei n.º 071/2019, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamente vigente, até a importância de R$ 106.366,00, dando outras providências.

Projeto de Lei n.º 072/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 190.000,00.