A lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, para o exercício de 2020, estão tramitando na Câmara Municipal desde setembro. As peças orçamentárias, como são chamadas, são instrumentos de planejamento e controle das contas públicas, estabelecidos de acordo com os anseios da população e as necessidades do município.

Essas matérias legislativas, após serem protocoladas na Câmara, passam por um regime especial de tramitação, diferente dos demais projetos. Primeiramente, são encaminhadas cópias aos vereadores e dado publicidade à população, disponibilizando no site oficial da Câmara Municipal cópias das peças orçamentárias, para download. Posteriormente, são encaminhadas cópias ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo o prazo de 8 dias para apresentação de sugestões de emendas.

Na sequência da tramitação são despachadas para a análise do Departamento Jurídico da Casa, que por sua vez, não dispõe de prazo para emissão do parecer técnico. Após este procedimento, as matérias são enviadas para análise da Comissão de Finanças e Orçamento, sendo que somente após o seu parecer é que as peças orçamentárias vão à plenário para votação em dois turnos, em sessões especialmente, não podendo figurar nenhuma outra matéria na ordem do dia.

O Presidente da Câmara, Valdecir Fernandes, vai se reunir com a Mesa Diretora e com os demais vereadores para agendar a melhor data para a votação das peças orçamentárias. O presidente já manifestou o desejo de votar as matérias ainda no mês de novembro, mesmo sabendo que regimentalmente tem até o final do ano, para devolvê-las ao executivo.