A Câmara aprovou em segundo turno nesta segunda-feira (14), durante a 30ª Sessão Ordinária de 2019, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que altera 13 dispositivos do Regime Estatutário dos Servidores Municipais. A finalidade destas alterações é adequar a redação da Lei Municipal nº 015, de 01 de abril de 1992, com os preceitos legais vigentes e com o cenário econômico atual.

Também foram aprovados em segundo turno, por unanimidade dos vereadores, os quatro projetos de lei do Poder Executivo Municipal, que tratam sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente. Os recursos, que totalizam mais de R$ 4,7 milhões, são saldos disponíveis para investimentos, que estão sendo remanejados entre as secretarias municipais.

Dos requerimentos aprovados

Tarcísio Becker requer a outorga do título de Votos de Congratulações da Câmara Municipal de Medianeira à empresa Transporte Coletivo Paloma, que neste ano completará os 45 anos de fundação, como reconhecimento ao excelente trabalho no transporte da população medianeirense.

Antonio França e Valdir Oliveira solicitam o apoio da deputada estadual Maria Victoria, com a viabilização, através de emenda parlamentar, de recursos na ordem de R$ 300 mil, destinados à realização de melhorias no sistema viário do município, com especial atenção a implantação de ciclovias no perímetro urbano.

Sidney França solicita informações ao prefeito Ricardo Endrigo, se há no Setor de Planejamento, estudos com o intuito de possibilitar a pavimentação poliédrica da Avenida João XXIII, entre as ruas Sebastião Bonatto e Paulo IV, no bairro Ipê.

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