Na tarde deste 1º de outubro, houve reunião entre as comissões de Finanças e Legislação da Câmara Municipal de Medianeira para análise do Projeto de Lei nº 046/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, baixado na última sessão ordinária, que dispõe sobre alterações no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e Fundações Municipais.

O relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereador Pedro Ignácio Seffrin, acolheu o referido projeto com o parecer favorável. Enquanto que os vereadores Valdecir Fernandes, Sidney França, Tarcísio Becker, Sebastião Antonio e Aristeu Ribeiro, reunidos no plenário da Casa, consideraram adiar a discussão do relatório, para examinarem com mais tempo, cada dispositivo elencado no projeto.

Veja quais são as alterações propostas no Projeto de Lei nº 046/2019, que está disponível para acesso em nosso site:

https://www.camaramedianeira.pr.gov.br/archives/legislative/046_-_projeto_de_lei_do_executivo_-_altera_a_lei_municipal_n_o_015-1992_.pdf

Também disponibilizamos à população, o texto da Lei Municipal nº 015/1992, que trata sobre o Regime Jurídicos dos Servidores Públicos:

https://www.medianeira.pr.gov.br/admin/ipremed/download/30-1-0151992.pdf