O Executivo Municipal encaminhou à Câmara, nesta segunda-feira (16), os instrumentos de planejamento público definidos pela Constituição Federal: o Plano Plurianual (PPA), referente ao Quadriênio 2018/2021; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) correspondentes ao ano de 2020, com suas respectivas modificações.

As matérias serão lidas no expediente da 26ª Sessão Ordinária, a ser realizada nessa segunda-feira (23), e depois ficarão à disposição do Departamento Jurídico e das comissões permanentes da Casa Legislativa para oferecimento das análises e devidos pareceres.

A Câmara tem até o último dia de dezembro para deliberar as peças. Para ter acesso ao conteúdo destas matérias basta entrar em nosso site: camaramedianeira.pr.gov.br/, ir no menu: Processo Legislativo > Proposições e clicar nos Projetos de Lei do Executivo Municipal 052/2019, 053/2019 e 054/2019.

O QUE SÃO PPA - LDO e LOA?

Plano Plurianual – PPA: Esse é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Sua vigência é de quatro anos, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: Elaborada anualmente, ela tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Lei Orçamentária Anual – LOA: É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar.