05/08/2019 - Atualizado em 09/08/2019 às 14:46
A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. É função do vereador avaliar permanentemente a gestão e as ações do Prefeito.
O objetivo da cartilha "O vereador e a fiscalização dos recursos municipais" é compartilhar o conhecimento técnico da Controladoria sobre o controle da gestão pública e, assim, contribuir para o aprimoramento da atuação do Poder Legislativo municipal.
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Fonte: Controladoria-Geral da União - CGU - @cguonline