O presidente da Câmara Municipal de Medianeira, Valdecir Fernandes, nos termos do art. 28, inciso II da Lei Orgânica Municipal e do art. 78 do Regimento Interno, resolve convocar sessão deliberativa extraordinária para o dia 18 de junho de 2019, com início às 15h, na sede do Poder Legislativo Municipal, situado na Avenida José Calegari, nº 300 - bairro Ipê.

Matérias em pauta:

Projeto de Lei n.º 020/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o mesmo a proceder a título não oneroso, a concessão de uso de bem público, imóvel de propriedade do Município de Medianeira, Estado do Paraná, parte do Lote Rural n.º 21, denominado de Lote Rural  n.º 21-A, do 1º polígono, situado na Linha São Braz, sem benfeitorias, com área total de 3.212,90m², com matrícula registrada  no Cartório de  Registro  de  Imóveis sob n.º 10.709, para a Associação Desenvolvimento Comunitário de Linha São Braz, para o desenvolvimento de atividades educativas, recreativas e sociais.

Projeto de Lei n.º 030/2019, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária – CMSA, entidade com composição interinstitucional de caráter deliberativo e consultivo, que deve operar como unidade funcional das questões agropecuárias, animal e vegetal, sua relação com o meio ambiente e também com a segurança alimentar.

Projeto de Lei nº 034/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o mesmo a proceder a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação, por Tempo Determinado, de profissionais para a área de Saúde Pública, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Câmara Municipal de Medianeira, Estado do Paraná, 11 de junho de 2019.