As comissões permanentes da Câmara se reuniram na tarde desta terça-feira (23), para discussão e análise de quatro matérias que foram baixadas na última sessão ordinária. São duas propostas de emenda à Lei Orgânica, e um projeto de decreto de autoria do Legislativo Municipal, além de um projeto de lei do Poder Executivo. Todas as proposições receberam o parecer favorável para seguirem em tramitação na Casa.

A reunião foi realizada na Sala de Reuniões das Comissões, contando inicialmente com a participação dos vereadores Valdecir Fernandes, Pedro Ignácio Seffrin, Sidney França e Aristeu Elias Ribeiro, e posteriormente com os vereadores Nelson José de Bona, Antonio França e Sebastião Antonio.

Das matérias:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 038/2019, de autoria dos vereadores Sidney frança, Sebastião Antonio e Valdecir Fernandes, que acrescenta o Art. 110-A à Lei Orgânica de Medianeira, com procedimentos para a transmissão on-line de todos os processos licitatórios realizados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 039/2019, de autoria dos vereadores Sidney França, Valdecir Fernandes e Pedro Ignácio Seffrin, que acrescenta o Art. 166-A à Lei Orgânica de Medianeira, com diretrizes para a transparência das ações do Governo na área de saúde, referente a disponibilização no Portal da Transparência de lista atualizada de pacientes em fila de espera para especialidades, exames de alto custo e cirurgias.

Projeto de Lei n.º 022/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o mesmo a proceder a doação do imóvel de propriedade do Município, o Lote Urbano n.º 07, da Quadra n.º 03, com área de 3.224,90m2, do Loteamento Jardim Vitória, no perímetro urbano de Medianeira, Matrícula n.º 32.707, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, à Associação Filantrópica SEMEAR de Medianeira, inscrita no CNPJ sob n.º 77.818.284/0001- 52, com sede à Rua Mário Lorenzoni n.º 71, Bairro Belo Horizonte, Município de Medianeira, Estado do Paraná, avalizado em R$ 840 mil, conforme ata n.º 003/2018 da Comissão de Avaliação designada pela Portaria n.º 334/2018.

Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2019, de autoria do vereador Tarcísio Becker, que outorga o Título de Cidadão Honorário de Medianeira ao Revmo. Pe. Dionísio Hülse, em reconhecimento ao grandioso trabalho realizado frente ao Município de Medianeira, atuando em conjunto com a Paróquia Nossa Senhora Medianeira de Todas as Graças.