Processo Legislativo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de um veículo tipo passeio pertencente ao Município de Medianeira, Estado do Paraná, para a Entidade Filantrópica O Bom Samaritano, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de imóvel pertencente ao Município de Medianeira, para a Sociedade Civil Nossa Senhora Aparecida – SCNSA, e dá outras providências.

Ratifica a 3ª alteração do contrato de consórcio, oriundo do protocolo de intenções do Consórcio Público Internacional de Saúde Iguaçu – CISI, firmado entre este e o Município de Medianeira, mediante autorização contida na Lei Municipal n.º 129, de 19 de novembro de 2007.

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.188, de 22 de setembro de 2023, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade para o fim específico de construção de unidades habitacionais verticais, através de recursos do FGTS e atrelado ao Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que venha a substituir este, e dá outras providências.

autoriza o Executivo Municipal a alienar bem imóvel de sua propriedade para a Empresa Espaço 3 – Locadora Incorporadora e Imobiliária Ltda, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bens públicos municipais para fins de exploração de de aeroporto, e dá outras providências.

Inclui dispositivos à Lei n.º 051, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Municipio de Medianeira. 

Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 299, de 21 de novembro de 2013, que dispõe sobre a doação de bem imóvel para a edificação do Corpo de Bombeiros.

Altera dispositivos da Lei n.º 051, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Revoga o § 4º do art. 23 do Código Tributário Municipal – Lei n.º 051/1998, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária, bem como o reajuste aos vencimentos e vantagens fixas, constantes da tabela de cargos, salários e vencimentos dos seus quadros de pessoal, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos subsídios dos Conselheiros Tutelares e Procurador Geral, e dà outras providências.

Altera dispositivos da Lei n.º 1.230, de 26 de fevereiro de 2024, que institui o auxílio-alimentação e estabelece critérios para a sua concessão aos Servidores Públicos Municipais,  e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão legal às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 1.340/2024; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, Lei n.º 1.341/2024.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 12.955.535,74 (doze milhões, novecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 2.592.061,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil e sessenta e um reais), e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 305.279,10 (trezentos e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e dez centavos), e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 673.216,25 (seiscentos e setenta e três mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), e dá outras providências.

Altera Setor de Zona Urbana do Lote n.º 01, da Quadra 15, do Loteamento Oreste Vendrame de ZPA – Zona de Proteção Ambiental para ZEIS – Zona Especial de Interesse Social, com flexibilização dos parâmetros de ocupação, para fins de edificação de Unidades Habitacionais Populares, e dá outras providências.

Altera a denominação do cargo de Chefe de Divisão de Trânsito, constante do Anexo II – Quadro Geral de Cargos Transitórios da Lei Municipal n.º 085/2005, passando a denominar-se Chefe da Divisão Administrativa.

Dispõe sobre a revisão legal às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 1.340/2024; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, Lei n.º 1.341/2024.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 3.067.660,94 (três milhões, sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 719.580,00 (setecentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta reais), e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais),  e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),  e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Família, no âmbito do Município de Medianeira, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, controle e transparência das emendas parlamentares destinadas ao Município de Medianeira, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação de placas informativas em unidades públicas e privadas de saúde.

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Medianeira e dá outras providências.

Altera o inciso VI do artigo 35 e o artigo 76, ambos da Lei Orgânica do Município de Medianeira, com o objetivo de excluir a regra de fixação de subsídios em relação aos Secretários Municipais.

Altera o inciso VI, do art. 35 da Lei Orgânica do Município de Medianeira, com o objetivo de excluir a regra de fixação de subsídios em relação aos Secretários Municipais.

Veta totalmente, por falta de interesse público, o Autógrafo n.º 007/2025, da Câmara Municipal, que altera Setor de Zona Urbana do Lote n.º 01, da Quadra 15, do Loteamento Oreste Vendrame de ZPA – Zona de Proteção Ambiental para ZEIS – Zona Especial de Interesse Social, com flexibilização dos parâmetros de ocupação para fins de edificação de Unidades Habitacionais Populares, e dá outras providências.