Processo Legislativo

Prestação de Contas do Município de Medianeira, correspondente ao exercício financeiro de 2023.

Outorga o Título de Cidadão Honorário de Medianeira ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Osório Moraes Panza.

Institui o Plano Plurianual do Município de Medianeira, Estado do Paraná, para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 1228/2024, que regulamenta a prestação dos serviços funerários no Município de Medianeira, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 1.340/2024; revisão às metas de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2025, Lei n.º 1.341/2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 2.372.125,17 (dois milhões, trezentos e setenta e dois mil, cento e vinte e cinco reais e dezessete centavos), e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 2.371.393,61 (dois milhões, trezentos e setenta e um mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 561.928,65 (quinhentos e sessenta e um mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco reais), e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n.º 036 de 27 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder, mediante licitação, o direito real de uso de imóvel público destinado à operação e modernização do aterro sanitário municipal, com finalidade ambientalmente sustentável, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.

Revoga o § 4º do art. 23 do Código Tributário Municipal – Lei n.º 051/1998, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de um veículo tipo passeio pertencente ao Município de Medianeira, Estado do Paraná, para a Entidade Filantrópica O Bom Samaritano, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária, bem como o reajuste aos vencimentos e vantagens fixas, constantes da tabela de cargos, salários e vencimentos dos seus quadros de pessoal, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos subsídios dos Conselheiros Tutelares e Procurador Geral, e dà outras providências.

Altera dispositivos da Lei n.º 1.230, de 26 de fevereiro de 2024, que institui o auxílio-alimentação e estabelece critérios para a sua concessão aos Servidores Públicos Municipais,  e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de imóvel pertencente ao Município de Medianeira, para a Sociedade Civil Nossa Senhora Aparecida – SCNSA, e dá outras providências.

Ratifica a 3ª alteração do contrato de consórcio, oriundo do protocolo de intenções do Consórcio Público Internacional de Saúde Iguaçu – CISI, firmado entre este e o Município de Medianeira, mediante autorização contida na Lei Municipal n.º 129, de 19 de novembro de 2007.

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.188, de 22 de setembro de 2023, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade para o fim específico de construção de unidades habitacionais verticais, através de recursos do FGTS e atrelado ao Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que venha a substituir este, e dá outras providências.

autoriza o Executivo Municipal a alienar bem imóvel de sua propriedade para a Empresa Espaço 3 – Locadora Incorporadora e Imobiliária Ltda, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão legal às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 1.340/2024; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, Lei n.º 1.341/2024.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 12.955.535,74 (doze milhões, novecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 2.592.061,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil e sessenta e um reais), e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 305.279,10 (trezentos e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e dez centavos), e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 673.216,25 (seiscentos e setenta e três mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), e dá outras providências.

Altera Setor de Zona Urbana do Lote n.º 01, da Quadra 15, do Loteamento Oreste Vendrame de ZPA – Zona de Proteção Ambiental para ZEIS – Zona Especial de Interesse Social, com flexibilização dos parâmetros de ocupação, para fins de edificação de Unidades Habitacionais Populares, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bens públicos municipais para fins de exploração de de aeroporto, e dá outras providências.

Altera a denominação do cargo de Chefe de Divisão de Trânsito, constante do Anexo II – Quadro Geral de Cargos Transitórios da Lei Municipal n.º 085/2005, passando a denominar-se Chefe da Divisão Administrativa.

Dispõe sobre a revisão legal às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 1.340/2024; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, Lei n.º 1.341/2024.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 3.067.660,94 (três milhões, sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 719.580,00 (setecentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta reais), e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais),  e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),  e dá outras providências.

Inclui dispositivos à Lei n.º 051, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Municipio de Medianeira. 

Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 299, de 21 de novembro de 2013, que dispõe sobre a doação de bem imóvel para a edificação do Corpo de Bombeiros.

Altera dispositivos da Lei n.º 051, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão legal proposta as metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 1.340/2024; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2025, Lei n.º 1.341/2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 550.283,50 (quinhentos e cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 2.151.984,50 (dois milhões, cento e cinquenta e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 1.340/2024; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2025, Lei n.º 1.341/2024.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 11.768.093,93 (onze milhões, setecentos e sessenta e oito mil, noventa e três reais e noventa e três centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 733.747,03 (setecentos e trinta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e três centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências. 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importãncia de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.

Altera dispositivos  da Lei n.º 100/2022, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Medianeira, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n.º 1.108/2022, que institui o parcelamento do solo urbano do Município de Medianeira, e dá outras providências.

Altera Setor de Zona Urbana do Lote n.º 01, da Quadra 01, do Loteamento Moradias Parque das Pitangueiras e Parque Verde de ZMD (Zona de Média Densidade) para ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), com flexibilização dos parâmetros de ocupação, para fins de edificação de Unidades Habitacionais Populares, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Medianeira, Estado do Paraná, a proceder a realização de Processo Seletivo Simplificado, para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para a área de agricultura, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n.º 1107, de 24 de novembro de 2022, que dispõe sobe o uso e a ocupação do solo no Município de Medianeira, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Medianeira, e dá outras providências.

Autoriza a realização e, nos termos do art. 35, inciso XX, da Lei Orgânica Municipal, a celebração de Termo(s) de Cooperação entre o Município de Medianeira e entidade(s) privada(s) sem fins lucrativos, ,para a realização da edição 2025 da EXPOMED – Exposição Tecnológica, Empresarial e do Agronegócio de Medianeira, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo adquirir e destinar implementos agrícolas a entidades associativas de produtores rurais do Município, e dá outras providências.

Autoriza  a cessão de uso de bens pertencentes ao Município de Medianeira, Estado do Paraná, para a Associação Medianeirense de Surdos – AMESFI, e dá outras providências.

Autoriza a cessão de uso de bens pertencentes ao Município de Medianeira, Estado do Paraná, para a Entidade Filantrópica O Bom Samaritano, e dá outras providências.

Autoriza a cessão de uso de bens pertencentes ao Município de Medianeira, Estado do Paraná, para a Sociedade Filantrópica SEMEAR de Medianeira, e dá outras providências.

Autoriza a cessão de uso de bens pertencentes ao Município de Medianeira, Estado do Paraná, para a Entidade Filantrópica O Bom Samaritano, e dá outras providências.

Autoriza a cessão de uso de bens pertencentes ao Município de Medianeira, Estado do Paraná, para a Associação Medianeirense de Surdos e Fissurados - AMESFI, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 1.340/2024; revisão às metas de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2025, Lei n.º 1.341/2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 998.714,45 (novecentos e noventa e oito mil, setecentos e catorze reais e quarenta e cinco centavos), e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 738.448,35 (setecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 1.150.335,70 (um milhão, cento e cinquenta mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), e dá outras providências.

Autoriza a realização de Processo Seletivo Simnplificado, para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para a área de educação (Professor de Educação Infantil – CLT), visando attender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Dispõe sobre a ampliação de vagas para cargos de provimento efetivo [Agente de Endemias (07), Auxiliar de Saúde Bucal (02), Auxiliar de Turma (04), Atendente de Farmácia (02), Enfermeiro (02), Farmacêutico (03), Odontólogo (02) e Professor (03)].

Altera dispositivos da Lei n.º 1.107/2022, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Medianeira, e dá outras providências.

Revoga a Lei n.º 1.228/2024 e estabelece nova regulamentação para a prestação de serviços funerários no Município de Medianeira.

Autoriza  a concessão de uso de bens pertencentes ao Município de Medianeira, Estado do Paraná, para a Associação Medianeirense de Surdos – AMESFI, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de uso de bens pertencentes ao Município de Medianeira, Estado do Paraná, para a Entidade Filantrópica O Bom Samaritano, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de bens pertencentes ao Município de Medianeira, Estado do Paraná, para a Sociedade Filantrópica Semear de Medianeira, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de bens pertencentes ao Município de Medianeira, Estado do Paraná, para a Entidade Filantrópica O Bom Samaritano, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de uso de um veículo, pertencente ao Município de Medianeira, Estado do Paraná, para a Entidade Associação Medianeirense de Surdos e Fissurados – AMESFI, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação das Lei Municipais n.º 29 de 1997 e n.º 1.228 de 2024, que estabelece nova disciplina para a prestação dos serviços funerários do Município de Medianeira, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Medianeira e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Família, no âmbito do Município de Medianeira, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, controle e transparência das emendas parlamentares destinadas ao Município de Medianeira, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública municipal a Associação denominada DELEGAÇÃO ESPORTIVA DE FUTSAL – DEF, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação de placas informativas em unidades públicas e privadas de saúde.

Institui o “Impostômetro” no âmbito da Câmara Municipal de Medianeira e dá outras providências.

Institui o "impostômetro" no âmbito da Câmara Municipal de Medianeira e dá outras providências.

Institui a Câmara Itinerante, regulamentando a descentralização das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Medianeira, e estabelece diretrizes para a participação popular e a transparência das atividades legislativas.

Dispõe sobre a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Medianeira.

Altera a redação de dispositivos da Resolução n.º 001, de 20 de janeiro de 2015, que institui o Programa de Estágio remunerado para estudantes de nível superior no âmbito da Câmara Municipal de Medianeira.

Altera o inciso VI do artigo 35 e o artigo 76, ambos da Lei Orgânica do Município de Medianeira, com o objetivo de excluir a regra de fixação de subsídios em relação aos Secretários Municipais.

Acrescenta o artigo 196-A na Lei Orgânica Municipal, instituindo a política pública de conscientização sobre a entrega voluntária de filhos para adoção.

Altera o inciso VI, do art. 35 da Lei Orgânica do Município de Medianeira, com o objetivo de excluir a regra de fixação de subsídios em relação aos Secretários Municipais.

Veta totalmente, por falta de interesse público, o Autógrafo n.º 007/2025, da Câmara Municipal, que altera Setor de Zona Urbana do Lote n.º 01, da Quadra 15, do Loteamento Oreste Vendrame de ZPA – Zona de Proteção Ambiental para ZEIS – Zona Especial de Interesse Social, com flexibilização dos parâmetros de ocupação para fins de edificação de Unidades Habitacionais Populares, e dá outras providências.