Foram apresentadas 11 matérias na pauta da 26ª Sessão Ordinária de 2018, realizada no Plenário da Câmara Municipal de Medianeira na tarde dessa segunda-feira (17). Em pauta seis requerimentos aprovados por unanimidade, um projeto de lei do Legislativo retirado de pauta a pedido do autor e quatro indicações encaminhadas à Administração Municipal.

O projeto de lei, de autoria do vereador Tarcísio Becker, foi retirado da pauta de votação após apreciação dos parlamentares e ampla discussão em Plenário. O autor da matéria acolheu a sugestão dos demais vereadores e retirou o projeto para que o assunto possa ser melhor estudado antes da sua deliberação em primeiro turno.

O objetivo é regulamentar e equiparar o tratamento jurídico e tributário dispendido às atividades comerciais realizadas no município, e com isso definir regras específicas para a realização das feiras itinerantes, garantindo que atendam as mesmas exigências aplicadas para o comércio convencional. A medida também visa garantir a qualidade e procedência dos produtos que são comercializados nessas feiras.

Dos requerimentos: matérias aprovadas em único turno.

Setor de fiscalização

Valdecir Fernandes cobra do prefeito Ricardo Endrigo, informações a respeito do setor de fiscalização do município. O vereador busca saber quantos fiscais há a disposição em cada setor, quais são as atividades que desenvolvem, quais normas regulamentam o serviço, entre outras informações relacionadas à atividade. Valdecir lembra que, segundo o Código de Posturas, cabe ao município exercer medidas de polícia administrativa e fiscalização em matérias de higiene, segurança, ordem pública, bem-estar público, localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

“Várias destas atividades são exercidas pelos fiscais, que trabalham apenas no horário de expediente da Prefeitura. Em discussões recentes foram levantadas questões referentes as atividades dos fiscais, qual a abrangência das suas funções e se há profissionais em número suficiente com condições necessárias para o desempenho das atividades que lhes cabem”, comenta o autor da matéria, aprovada por unanimidade do Plenário.

Meio-fio

Os vereadores Valdecir Fernandes e Nelson de Bona questionam os órgãos competentes da Administração, se há na Divisão de Infraestrutura Urbana, projeto para construção de meio-fio na Avenida Brasília, em frente aos estabelecimentos comerciais Lavacar Avenida e Tapeçaria Neres.

“A falta de meio-fio torna o trânsito confuso e inseguro, pois não há uma clara demarcação do limite da via e início das calçadas, bem como, das vagas de estacionamento. No local, inclusive, já foram registrados acidentes motivados pela atual condição”, frisam os autores. Requerimento aprovado por unanimidade.

Áreas verdes

O vereador Sidney França solicita informações ao prefeito Ricardo Endrigo, se há estudos para a realização de regularização fundiária em áreas verdes do município ocupadas há várias décadas. Segundo o art. 1º da lei municipal n.º 081/2007, considera-se regularização fundiária o conjunto de procedimentos que promovam a integração das áreas públicas ou particulares ocupadas irregularmente por população de baixa renda.

“Algumas famílias que residem há décadas em terrenos considerados legalmente como área verde, e desejam investir em infraestrutura, solicitam auxílio na busca de informações sobre a regularização destes terrenos, para que tenham maior segurança e tranquilidade para fazerem os investimentos”, destaca. Requerimento aprovado por unanimidade.

Escolas rurais

Aristeu Elias Ribeiro requer informações da Administração Municipal, a respeito da atual condição dos terrenos e edificações onde funcionavam as antigas escolas rurais. O autor quer saber quantos destes terrenos ainda pertencem ao município; se há planejamento da Administração em investir nestes locais; e, se há a possibilidade destes terrenos serem devolvidos aos proprietários anteriores à edificação das escolas.

O vereador comenta que nas décadas de 80 e 90 foram desativadas a maioria das escolas rurais que haviam no município. “Alguns dos terrenos onde estavam funcionavam já foram vendidos, porém, ainda há edificações e terrenos abandonados em algumas localidades, os quais se tornaram motivo de preocupação para a população rural, por estarem há anos sem qualquer manutenção”, destaca Aristeu. Requerimento aprovado por unanimidade.

Conselho Tutelar

O vereador Pedro Ignácio Seffrin solicita à deputada estadual Claudia Pereira, o valor de R$ 44 mil em recursos para a aquisição de um veículo, a ser destinado para o Conselho Tutelar. Pedro destacou as várias ações desenvolvidas pelo órgão, que é responsável por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. “O Conselho possui hoje somente um veículo, e diante de tantas ações que desenvolve, será de suma importância ao município essa aquisição, o que possibilitará que as equipes atendam mais casos e de maneira mais ágil as necessidades da população”, frisa. Requerimento aprovado por unanimidade.

Poço artesiano

Os vereadores Antonio França, Valdir Candido de Oliveira e Sebastião Antonio, requerem informações ao prefeito Ricardo Endrigo, se há na Divisão de Infraestrutura Rural, projeto para a construção de um poço artesiano para a Comunidade Espigão do Norte. “A água potável é essencial para a garantia de condições mínimas de qualidade de vida, sendo a perfuração de poços artesianos ainda a principal opção para as comunidades rurais”, justificaram os autores.

O vereador Antonio França disse ainda que moradores da Comunidade há anos cobram a instalação de um poço, e seguidamente solicitam informações sobre a disponibilização de recursos e se há na programação de obras da Prefeitura o atendimento para essa demanda, que beneficiará famílias que sofrem com a falta de água. Matéria aprovada por unanimidade.

As indicações poderão ser acessadas na íntegra clicando aqui.

Projetos baixados às comissões permanentes:

Na última semana, a Administração Municipal encaminhou dois projetos de lei à Câmara. O primeiro projeto trata sobre a criação e regulamentação de componentes relacionados ao Sistema Alimentar e Nutricional em Medianeira (implementação do Plano Municipal e funcionamento do próprio Conselho). Enquanto o segundo projeto e suprime o inciso VI do art. 10 e o parágrafo único do art. 14, da lei municipal n.º 608/2017, que dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. Ambas as proposições foram lidas em Plenário e seguem agora à disposição das comissões permanentes da Casa para análise e respectivo parecer.