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Comissões iniciam discussões sobre projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal

12/06/2018 - Atualizado em 12/06/2018 às 16:00

Os vereadores Aristeu Elias Ribeiro, Antonio França, Pedro Seffrin, Sidney França, Tarcísio Becker e Valdecir Fernandes e a representante do Observatório Social de Medianeira, Rosane Andrade, estiveram hoje reunidos para análise de seis projetos de lei baixados às comissões permanentes na última sessão ordinária. Após longa discussão entre os membros e participantes, foi acordado para se realizar um novo encontro nesta quarta-feira (13), às 13:30h, onde será convidado um servidor da Prefeitura para esclarecer algumas dúvidas, antes de ser oferecido o parecer final.

Projeto de Lei N.º033/2018, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis, à título precário, em favor da Associação de Moradores do Condomínio Residencial Natura Ville. O benefício compreende o uso da Alameda Pau-Brasil, no Loteamento Natura Ville, matrícula nº 40.554. II – Lote Urbano nº 39 – Área Pública, do Loteamento Natura Ville, matrícula nº 40.308.

Projeto de Lei N.º034/2018, que dispõe sobre a 7ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a abertura de crédito ao orçamento de até R$ 448.071,00. Utilizável na criação de elemento de despesa não previsto quando da elaboração da peça orçamentária.

Projeto de Lei N.º035/2018, que autoriza a abertura de crédito especial de até R$ 23.288,74. Utilizáveis na aplicação de saldo de recursos, a título de superávit financeiro por fonte de recurso apurado em balanço patrimonial do exercício de 2017.

Projeto de Lei N.º036/2018, para proceder a abertura de crédito especial ao orçamento de até R$ 517.948,36. Aplicação de recursos provenientes de excesso de arrecadação.

Projeto de Lei N.º037/2018, autorizando a abertura de crédito suplementar de R$ 16.000,00. Para a adequação entre órgãos da Administração.

Projeto de Lei N.º038/2018, que autoriza a realização de processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para as áreas de educação e esportes, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, dando outras providências.

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