O Executivo Municipal encaminhou à Câmara três projetos de lei, de caráter urgentíssimo, com diversas as finalidades, como aquisição de imóvel particular para ampliação de escola pública, alteração de taxas e impostos, bem como alteração de trecho de lei. As matérias foram aprovadas por unanimidade em sessão extraordinária realizada nesta última terça-feira, 28 de novembro.

1) N.º079/2017, altera os valores da Tabela IX da Lei Municipal nº 051/1998, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal; e alteração da Lei Municipal nº 145/2009 – que aprova a planta de valores de terrenos e preços básico por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento no IPTU.

2) N.º080/2017, dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 587/2016, de 21 de dezembro de 2016.

3) N.º081/2017, autoriza a proceder a aquisição de imóvel urbano, declarado de utilidade pública, para fins de ampliação da Escola Municipal Plínio Tourinho.