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Medianeira, 19 de Outubro de 2017

Notícias

Câmara realiza Extraordinária para deliberar matérias de caráter urgente do Executivo Municipal

11/10/2017 - Atualizado em 11/10/2017 às 08:58

Os vereadores do município de Medianeira estiveram reunidos na tarde de ontem no plenário da Câmara para deliberar em segundo turno, três projetos de lei de caráter urgente do Executivo Municipal.

Todas as matérias foram aprovadas com unanimidade dos votos.

N.º054/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 051/1998, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal; altera dispositivos da Lei nº 071/2009, de 29 de junho de 2009, que institui tratamento diferenciados e favorecido ao empreendedor individual e às micro e pequenas empresas municipais; e altera dispositivos da Lei nº 528/2015, de 23 de dezembro de 2015, que reestrutura o Programa de Incentivos Fiscais às empresas que se instalarem no âmbito do município.
N.º059/2017 - Dispõe sobre Desafetação de Bens Imóveis, parte de vias e praças para uso do Parque Municipal 25 de Julho e Paço Municipal no Bairro Ipê. Motivação: transferência de Bem Público de Uso Comum do Povo Indisponível para Bem Público Dominical Disponível a Afetação, para finalidade de unificação dos terrenos que integram o Parque Municipal 25 de Julho e o Paço Municipal, no Bairro Ipê.
N.º060/2017 - Autoriza a permutar imóvel de propriedade pública, totalizando 1.948,45m², de matrícula nº 40.385, previamente avaliado em R$ 325.000,00, com imóvel pertencente a Associação Filantrópica Acacia Medianeirense, totalizando 850m², e benfeitorias, situado no Loteamento Jardim das Laranjeiras, matrícula nº 25.663, previamente avaliado em R$ 320.000,00 em face do interesse público. Motivação: implantação de Unidade Básica de Saúde no Bairro Jardim das Laranjeiras.

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