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Comissão se reúne para análise de novas proposições do Executivo Municipal

03/10/2017 - Atualizado em 04/10/2017 às 09:20

Os vereadores Antonio França, Tarcísio Becker Sobrinho, Valdecir Fernandes, Pedro Ignácio Seffrin, Nelson José de Bona e Aristeu Elias Ribeiro estiveram em reunião nesta tarde para analisar os projetos de lei do Executivo baixados às comissões. Os três projetos apresentados foram aceitos com o parecer favorável das comissões:

N.º054/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 051/1998, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal; altera dispositivos da Lei nº 071/2009, de 29 de junho de 2009, que institui tratamento diferenciados e favorecido ao empreendedor individual e às micro e pequenas empresas municipais; e altera dispositivos da Lei nº 528/2015, de 23 de dezembro de 2015, que reestrutura o Programa de Incentivos Fiscais às empresas que se instalarem no âmbito do município.

N.º059/2017 - Dispõe sobre Desafetação de Bens Imóveis, parte de vias e praças para uso do Parque Municipal 25 de Julho e Paço Municipal no Bairro Ipê. Motivação: transferência de Bem Público de Uso Comum do Povo Indisponível para Bem Público Dominical Disponível a Afetação, para finalidade de unificação dos terrenos que integram o Parque Municipal 25 de Julho e o Paço Municipal, no Bairro Ipê.

N.º060/2017 - Autoriza a permutar imóvel de propriedade pública, totalizando 1.948,45m², de matrícula nº 40.385, previamente avaliado em R$ 325.000,00, com imóvel pertencente a Associação Filantrópica Acacia Medianeirense, totalizando 850m², e benfeitorias, situado no Loteamento Jardim das Laranjeiras, matrícula nº 25.663, previamente avaliado em R$ 320.000,00 em face do interesse público. Motivação: implantação de Unidade Básica de Saúde no Bairro Jardim das Laranjeiras.

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