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Comissão de Justiça e Redação Final se reúne com servidores municipais para esclarecer dúvidas em relação a Projeto de Lei do Executivo

25/09/2017 - Atualizado em 25/09/2017 às 15:51

Após uma audiência acerca da adequação do Plano Plurianual - PPA 2017, da Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017 e da Lei Orçamentária Anual de 2017, em cumprimento ao que preceitua o art. 48, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, LCF 101/2000, realizada no Plenário da Câmara Municipal, os nove vereadores seguiram para uma reunião conduzida pela Comissão Permanente de Justiça e Redação Final, que recebeu a secretária de Saúde, Dayse Alberton Cavalleri, juntamente com o controlador geral da Prefeitura, Aguinaldo Bodanese, ambos convidados à esclarecerem dúvidas existentes quanto ao Projeto de Lei do Executivo 046/2017.

A referida normativa, que ainda segue em tramitação, dispõe sobre a instituição e regulamentação das jornadas de trabalho em escalas de revezamento de 12x36 e de 24x72 horas no âmbito do serviço público de Medianeira. Compreenda melhor o texto do projeto na íntegra, clicando AQUI.

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