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Medianeira, 22 de Julho de 2017

Notícias

Executivo apresenta seis projetos em extraordinárias nesta semana

28/06/2017 - Atualizado em 27/06/2017 às 15:23


Projeto de Lei nº 035/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração dos incisos VII e VIII, do art. 8º, da Lei nº 283/2013, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do  Adolescente. (Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Projeto de Lei nº 036/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 59ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2014/2017, Lei nº 581/2016; 6ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, Lei nº 582/2016, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 13.504,19 (treze mil, quinhentos e quatro reais e dezenove centavos) e dá outras providências. (Em razão de aplicação de saldo de recursos, a título de superávit financeiro por fonte de recurso apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no quesito de devolução de saldo remanescente do Contrato nº 787812/2013, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e Município de Medianeira com o objetivo de pavimentação urbana).

Projeto de Lei nº 037/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 137.026,00 (cento e trinta e sete mil e vinte e seis reais). (Aplicação de excesso de arrecadação dos recursos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – devolução de saldo remanescente do Contrato nº 787812/2013, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e Município de Medianeira com o objetivo de pavimentação urbana. Aplicação de recursos provenientes de alienação de ativos).

Projeto de Lei nº 038/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 43.308,00 (quarenta e três mil e trezentos e oito reais). (Aplicação de excesso de arrecadação dos recursos da Secretaria Municipal de Educação. Complemento da execução do Programa de Alimentação Escolar – PNAE, motivado pela Resolução nº 01 de 08 de fevereiro de 2017,  do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, onde altera  o valor per capita para a oferta da alimentação escolar).

Projeto de Lei nº 039/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 60ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2014/2017, Lei nº 581/2016; 7ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, Lei nº 582/2016, bem como que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). (Em razão de criação de elemento de despesa não previsto quando da elaboração da peça orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde – Bloco de Média e Alta Complexidade - Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento – Despesas com Pessoal).

Projeto de Lei nº 040/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). (Adequação ao orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - Bloco de Média e Alta Complexidade - Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento – Despesas com Material de Consumo)

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