Os vereadores membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal estiveram reunidos nesta manhã, dia 28, para análise de cinco matérias. Todos os projetos receberam o parecer favorável para seguirem disponíveis à Pauta.

Das proposições:

Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2017, da Mesa Diretora, que adota o Diário Oficial Eletrônico do Município de Medianeira, instituído pela Lei nº 134/2010, de 4 de novembro de 2010, como Órgão Oficial da Câmara Municipal.

Projeto de Resolução nº 001/2017, da Mesa Diretora, que revoga o art. 2º da Resolução nº 003/2014, de 9 de junho de 2014, que fixou o dia e o horário das reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 032/2017, de autoria do vereador Sidney França, que acrescenta parágrafo ao art. 114 da Lei Orgânica do Município de Medianeira, com a concessão aos Servidores Públicos Municipais do auxílio-alimentação.

Projeto de Lei nº 010/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público à particular, em face de interesse público justificado.

Projeto de Lei nº 017/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária e demais espaços destinados à publicidade nos próprios pertencentes ao Município de Medianeira.