Banner Câmara Medianeira Banner Câmara Medianeira Banner Câmara Medianeira Banner Câmara Medianeira Banner Câmara Medianeira Banner Câmara Medianeira

Notícias

Você saberia distinguir as funções de um vereador?

10/03/2017 - Atualizado em 10/03/2017 às 13:56

Existem dois tipos de funções desempenhadas pelo vereador: função típica e função atípica.

A função típica consiste em legislar e fiscalizar. A atividade legislativa do vereador permite as seguintes proposições à Câmara: Proposta de emenda; Projetos de lei; Projetos de Resolução; Projetos de decreto legislativo; Emendas a projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo; Indicação ao executivo e aos vereadores; Moções; Requerimentos; Parecer; Recurso.

Como funções atípicas, a Câmara tem competência administrativa para: Gerenciamento do próprio orçamento, patrimônio e pessoal; Organização dos serviços (composição da Mesa Diretora, organização e funcionamento das comissões). E judiciária para: Processar e julgar o prefeito por crime de responsabilidade; Julgar os próprios vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar;

Acesse o portal da transparência