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Projeto que dispõe sobre a criação de programa de assistência é acolhido com parecer favorável pelas comissões da Casa

10/03/2017 - Atualizado em 10/03/2017 às 11:21

As comissões permanentes de Educação, Obras e Legislação estiveram reunidas novamente nesta semana com o intuito de apreciar os três projetos encaminhados pelo Executivo, lidos na sessão ordinária realizada no último dia 6 de março.

Até o presente momento, apenas o projeto de Lei nº 011/2017 que dispõe sobre a Criação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município, recebeu o parecer favorável das comissões. Outros dois projetos ainda serão analisados após o levantamento de informações complementares.

Atendendo a convites, estiveram participando da reunião a secretária de assistência social do município, professora Delcir, a diretora de assistência social, Christiane Zanette Mondardo, a representante do Observatório Social, Rosane de Andrade, os vereadores Sidney França, Valdir Oliveira, Antonio França, Tarcisio Becker, Valdecir Fernandes, Pedro Seffrin, Nelson de Bona e Aristeu Elias Ribeiro, além do servidor efetivo e advogado da Casa, Valmir da Silva.

Quando aprovados, os projetos seguem em tramitação onde serão apreciados pelo plenário na próxima sessão ordinária que acontecerá no dia 13, às 15 horas. Lembrando que a sessão é aberta ao público e a toda imprensa.

É bom que se entenda a função do vereador: O vereador desempenha como funções típicas as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo. A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular.

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