Os nove vereadores do Município de Medianeira aprovaram por unanimidade, em primeiro turno nesta manhã de segunda-feira (06), cinco projetos de Lei do Executivo Municipal. Dentre estes, destaque para o projeto que regula a reposição inflacionária no salário dos servidores públicos ativos de toda rede municipal em 6,5%.

Após leitura do expediente, o presidente colocou para discussão e votação, o primeiro projeto de Lei com número 003/2017, que dá nova redação ao artigo 168, da Lei Municipal nº 051/1998, de 17 de dezembro de 1998, e trata do Código Tributário Municipal.

O vereador Tarcisio Becker Sobrinho (PSB) explicou que a mudança atinge somente o trecho da redação que define o percentual de desconto oferecido pelo Executivo. O texto passou de “No recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e das taxas agregadas, SERÃO concedidos os descontos de 15%” para “PODERÃO SER”.

Projeto de Lei nº 004/2017, que autoriza a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária, bem como o reajuste dos vencimentos e vantagens fixas, constantes da Tabela de Cargos, Salários e Vencimentos dos seus Quadros de Pessoal e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 005/2017, que dispõe sobre a 55ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2014/2017, Lei nº 581/2016; 2ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, Lei nº 582/2016, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 677.896,86 que será destinado ao custeio de despesas com assuntos jurídicos; amortização das parcelas junto ao Instituto de Previdência do Município; despesas com a contratação de serviços médicos.

Projeto de Lei nº 006/2017, autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 2.513.100,09 para aplicação de saldo de recursos à título de superávit financeiro por fonte de recurso apurado em balanço patrimonial do exercício de 2016.

Projeto de Lei nº 007/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 144,79 para pplicação de excesso de arrecadação dos recursos – Secretaria Municipal de Finanças – devolução de saldo do convênio TC/PAC 361/2008 – Módulos Sanitários.