Nesta manhã, foi discutido em pauta para votação em primeiro turno, além da apreciação do Veto parcial de n.º 002/2016, do Executivo Municipal, os projetos de autoria do Presidente da Casa, Pedro Ignácio Seffrin, que dispõe sobre reestruturação de cargos e salários no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Destaque para o projeto de Lei do Legislativo n.º 016/2016, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes no plenário, que dispõe sobre a instituição do regime de concessão de diárias. O Presidente defendeu a aprovação do projeto que visa custear tão somente os gastos com pousada, alimentação e locomoção urbana dos vereadores e servidores em cursos e viajens a serviço, tudo devidamente comprovado através de recibos e notas fiscais. 

Confira o resultado da votação:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 031/2016, de autoria do Vereador Pedro Ignácio Seffrin, que altera a redação do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Medianeira. 

- - O projeto foi aprovado no plenário, com um voto contrário. Entretando, como requer quórum absoluto, necessário para sua aprovação, o mesmo foi arquivado junto ao Processo Legislativo da Câmara; 

Projeto de Resolução nº 005/2016, de autoria do Vereador Pedro Ignácio Seffrin, que altera a Resolução nº 001/2015, de 20 de janeiro de 2015, que institui o Programa de Estágio remunerado para estudantes de nível superior no âmbito da Câmara Municipal de Medianeira.

- - Aprovado com o voto contrário do Vereador Nelson de Bona;

Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2016, de autoria do Vereador Pedro Ignácio Seffrin, que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 181/2010, de 22 de dezembro de 2010, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos, Carreira e Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Medianeira e dá outras providências.

- - Rejeitado com os votos contrários dos Vereadores Nelson De Bona, Valdecir Fernandes e Nelson de Oliveira;

Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2016, de autoria do Vereador Pedro Ignácio Seffrin, que altera dispositivos da Lei 494/2015, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre a Instituição do Regime de Concessão de Diárias para o custeio de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana a vereadores e servidores do Poder Legislativo, quando a serviço fora da sede, dando outras providências. 

- - Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes no plenário;

Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2016, de autoria do Vereador Pedro Ignácio Seffrin, revoga na integralidade a Lei Promulgada nº 441/2015, de 6 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Medianeira, Estado do Paraná e dá outras providencias.

- - Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes no plenário;

Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2016, de autoria do Vereador Pedro Ignácio Seffrin, que altera a Lei Promulgada nº 440/2015, de 6 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Medianeira.

- - Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes no plenário;

Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2016, de autoria do Vereador Pedro Ignácio Seffrin, que altera a Lei nº 564/2016, de 23 de agosto de 2016, que fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Medianeira para a Legislatura 2017 – 2020 e dá outras providencias.

- - Rejeitado com os votos contrários dos Vereadores Jean Bogoni, Valdecir Fernandes, José Valdir Linhar (tati) e Nelson de Oliveira;