O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema de Informações Municipais – SIM, divulgou recentemente em seu portal, a Análise da Gestão Fiscal, que avaliou os critérios de competência do Poder Legislativo Municipal de Medianeira referentes ao 1º semestre de 2016.

A Câmara de Vereadores demonstrou regularidade diante de quatro itens avaliados, sendo estes: a Declaração de Audiência Pública do Poder Legislativo; a Publicidade do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo; a Transparência, em conformidade com a Lei Complementar 131/09; e das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo.

Deste modo, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal considerou que, os pressupostos contidos nas normas disciplinadoras da matéria, foi concluído que o Poder Legislativo de Medianeira atendeu de forma satisfatória às exigências técnicas e legais atinentes à Gestão Fiscal.

O que é o SIM

Visando dar agilidade ao processo de preparação dos dados e de sistematização na coleta de informações necessárias ao exercício do controle externo na área municipal, o Tribunal de Contas, por meio do Sistema de Informações Municipais - SIM, deu um importante passo para a modernização da análise das contas públicas municipais.

Todas estas informações irão compor a Prestação de Contas Anual do exercício financeiro correspondente, subsidiando a análise dos demais sistemas de controle externo implementados pelo Tribunal de Contas. Configura-se o SIM num amplo instrumento de planejamento para a realização de programas de auditorias.

A implementação do Sistema estimula as administrações municipais para que exerçam suas atividades de forma racional, ordenada, honesta, equilibrada e regular sob a égide dos princípios de Administração da legalidade, legitimidade e publicidade, constituindo-se, ainda, em eficiente mecanismo auxiliar às atividades de Controle Interno.